Lei_1764_2014 DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DA CONTRAPARTIDA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei_1764_2014 DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DA CONTRAPARTIDA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS