Lei_1689_2013 DISPÕES SOBRE A EMISSÃO DE CARTÃO DE VAGA ESPECIAL PELO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA PESSOAS IDOSAS, NA FORMA DO ESTATUTO DO IDOSO, E PARA PESSOAS DETENTORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS, CONDUTORES OU QUE NECESSITAM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA LOCOMOÇÃO, VISANDO GARANTIR O ACESSO LIVRE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO 303, DO CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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