Lei_1575_2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI MUNICIPAL Nº. 1.530/09, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI MUNICIPAL Nº. 1.552/09 E PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010/2013 – LEI MUNICIPAL Nº. 1.519/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS