Lei_1569_2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei_1569_2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS