Lei_1318-2005 ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1115/01, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO DE LOTES DOS PARCELAMENTOS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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