Lei_1010-1998 DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, ISENÇÃO E TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, IPTU-TSU/98, DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei_1010-1998 DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, ISENÇÃO E TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, IPTU-TSU/98, DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS