Lei_0995-1998 NSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA A FIM DE POSSIBILITAR ASSISTÊNCIA À GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMAS ESPECÍFICOS E ATENDIMENTO EMERGENCIAL ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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