Lei_0959-1997 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 942/97, QUE CRIOU A FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO CONTRA A FOME E A MISÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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