Lei_0957-1997 AUTORIZA O EXECUTIVO ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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