Lei_0835_1992 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA – MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 04, DE 26.09.62. E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES

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