PROJETO DE LEI N° 03/2019

Poder Legislativo Municipal

De 25/02/2019

                                                                                                                       

 

”DISCIPLINA A IDADE DA FROTA DE VEÍCULOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

 

 A Câmara Municipal de Sete Barras, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

Art.1º - As empresas contratadas pelo Município de Sete Barras, para prestação de serviços de transporte público escolar e de passageiros, deverão atender as seguintes exigências:

                                       I.   A partir de 01 (um) ano da vigência da presente Lei: oferecer veículos com idade máxima de 20 (vinte) anos a partir do ano de fabricação;

                                     II.   A partir de 04 (quatro) anos da vigência da presente Lei: oferecer veículos com idade máxima de 15 (quinze) anos a partir do ano de fabricação;

                                    III.   A partir de 07 (sete) anos da vigência da presente Lei: oferecer veículos com idade máxima de 10 (dez) anos a partir do ano de fabricação;

§ Único - Caracteriza-se como idade máxima, a idade cronológica calculada pela diferença entre o ano de fabricação dos veículos e data de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a qualidade e a segurança no transporte público no Município de Sete Barras.

Desde que parte do transporte público foi terceirizado, tomamos conhecimento de inúmeras paradas causadas por problemas nos veículos, e em alguns casos com risco de acidentes graves. A má qualidade dos veículos é notória.

Devemos garantir o uso de veículos de qualidade, pois antes de tudo, esses veículos transportam estudantes, nossos filhos que tanto queremos bem.

Se exigimos que os veículos de táxi tenham no máximo 7 (sete) anos, porque não exigir, um limite para os veículos de transporte público, escolar e de passageiros?

Essa é a intenção do presente Projeto, definir um prazo, ou seja, inicialmente limitar em 20 anos, depois em 15 e por fim, em 10(dez) anos de uso a idade dos veículos que prestam serviço de transporte público aos estudantes e passageiros.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador