PROJETO DE LEI n.º 01/2019

Poder Legislativo Municipal

De 24/01/2019

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 52, § Único da Lei n.º 1889/2017, de 06/09/2017, que garantem o direito dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de suas remunerações, no mês de janeiro de cada ano;

Considerando que o IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018 foi de 3,75% (9http://www.portaldefinancas.com/ipca_ibge.htm);

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2019, pelo percentual de 3,75%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018 pelo IPCA/IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:

Referência

Valor (R$)

2

R$

1.176,84

3

R$

1.502,00

4

R$

1.917,18

5

R$

2.114,80

6

R$

2.456,58

7

R$

2.851,79

8

R$

3.283,85

9

R$

3.795,82

10

R$

4.393,73

11

R$

4.839,38

 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 de janeiro de 2019.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

Presidente

Vice-Presidente

 

 

ADEMAR MIASHITA

CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES

1.º Secretário

2.º Secretário

 

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras a fim de conservar o seu valor real. Esta correção não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara, que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração de seus servidores.