PROJETO DE LEI N° 02/2019

Poder Legislativo Municipal

De 28/01/2019

                                                                                                                       

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

 A Câmara Municipal de Sete Barras, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

                      Artigo1º. Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Sete Barras, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

 

                     Parágrafo Único- A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00(oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

 

                      Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

 

                      Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 28 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

 

                           O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

                           Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao contatar a efetiva suspensão do serviço, quite a divida e resolva seu problema de imediato.

                           Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais” segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

                           Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados pelos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.

 

                                                                 Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.

 

                           

 

           

VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 28 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador