Câmara Municipal de Sete Barras

LEI N.º 11/1960

De 04 de outubro de 1960

 

 

“DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

Sebastião Madaleno de Morais, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal  decreta a ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios :

I- Cr$ 2.000,00 – Auxílio ao serviço de Caixa escolar do grupo Plácido de Paula e Silva;

II- Cr$ 2.000,00- Auxílio ao grupo Escolar Luiz Guimarães, para sua caixa escolar;

III- Cr$ 6.000,00- Auxílio para o serviço de Caixa escolar das escolas Rurais.

IV- Cr$ 6.000,00- Auxílio ao Delegado de Recrutamento;

V- Cr$ 3.000,00- Auxílio a delegacia de Policia Local.

VI- Cr$ 1.000,00- Auxílio ás Sub-Delegacia de Policia de Ribeirão da Serra;

VII- Cr$ 30.000,00- Auxílio para transporte de doentes (parcelados, quando necessários)

VIII- Cr$ 5.000,00- Auxílio as Sociedade de São Vicente de Paula;

IX- Cr$ 200,00- Auxílio á Região Brasileira  de Assistência.

Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente  Lei, Correção por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento.

Artigo 3.º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas ás disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 4 de outubro de 1960.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Morais

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada na data Supra.