LEI N.º 01/1960

de 18 de janeiro de 1960

 “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DAS LEIS VIGENTES NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”

Sebastião Madaleno de Morais, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são oferecidas por lei, faz saber a Câmara Municipal, decreta e lhe promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Terão aplicação neste Município, até que tenha legislação própria, as leis vigentes no Município de Registro nos termos da lei n.º 1, de 18 de setembro de 1947 ( Lei Orgânica dos Municípios)

Artigo 2.º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 18 de janeiro de 1960.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Morais

Prefeito Municipal

 

 Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura municipal de Sete Barras na data supra

 

  

Leôncio de Oliveira

Contador-Secretário