LEI N.º 03/1960

De 7 de março de 1960

 

 

 

       Sebastião Madalena de Morais, Prefeito do município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara Municipal decreta a ele promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para os serviços da comuna um Trator Rodoviário até o limite de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) e de uma Moto Niveladora até o limite de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Artigo 2.º - Para os fins da operação constante do artigo 1.º, fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento a quota do imposto sobre a renda, proveniente do artigo 15, da Constituição Federal.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 7 de Março de 1960.

 

 

 

 

Sebastião Madaleno de Morais

Registrado e publicado na data supra.