Câmara Municipal de Sete Barras

LEI N º 16/1960

De 10 de outubro de 1960

 

 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

 

              Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o serviço de Estrada de rodagem de sete Barras, (S.E.R.M.- Sete Barras), diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea a do artigo 7º  da lei n º 302, de 13 de julho de 1.948, ao qual compete os encargos da construção melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras d’arte correntes e especiais, além dos serviços afins.

Artigo 2º - O S.E.R.M– Sete Barras, terá a seguinte organização.

I – Órgão Consultivo – Conselho Rodoviário Municipal.

II – Órgãos Executivos:

a) Diretoria;

b) Secção de Obras Rodoviárias;

c) Secção Administrativa.

Artigo 3º - A orientação superior de S.E.R.M – Sete Barras, será exercido pelo Conselho Rodoviário Municipal, ao qual compete se manifestar, por iniciativa própria ou do Prefeito Municipal, sobre:

a) O Plano Rodoviário Municipal ao proceder a sua revisão periódica de acordo com o departamento Nacional de estradas de Rodagem e em harmonia com os planos Rodoviário Nacional e estadual;

b) Os programas e orçamentos de trabalho do S.E.R.M – Sete Barras.

c) A aprovação dos relatórios e prestações de contas trimestrais e anuais do S.E.R.M- Sete Barras;

d) As tabelas numéricas de mensalistas e diaristas de obras do S.E.R.M  - Sete Barras;

e) A regulamentação da presente lei e o regime interno do S.E.R.M- Sete Barras.

f) As operações de crédito necessárias à execução dos programas anuais de trabalho;

g) O estabelecimento das condições técnicas mínimas, inclusive faixa de domínio e trens tipo para cálculos das pontes e obras de arte correntes correspondentes a diversas classes de estradas e dos caminhos municipais;

h) Dúvidas e interpretações ou conseqüente de omissões desta lei.

Artigo 4º - O Conselho Rodoviário Municipal será constituído dos seguintes membros, todos os brasileiros e que deliberarão por maioria relativa de votos dos membros presentes, quando houver querum.

a) - Prefeito Municipal

b) - Diretor do S.E.R.M – Sete Barras

c) – Um representante do Comércio

d) – Um representante da Agricultura e da pecuária

e) – Um representante da Indústria.

§ 1º - O Prefeito Municipal será o Presidente do Conselho, Rodoviário e membros mencionados nas alíneas c.d., e serão anualmente escolhidos e nomeados pelo chefe do Executivo do Município entre pessoas idôneas e de reconhecida capacidade que representem de fato a respectiva classe.

§ 2º - Os do Conselho Rodoviário Municipal nada percebem pelo exercício dessas funções, que será considerado serviço relevante, e perderão os seus mandatos no Conselho, caso venham faltar sem motivo justificado, nas três sessões consecutivas ou cinco interpoladas.

Artigo 5º - O diretor do S.E.R.M – Sete Barras, terá as seguintes atribuições:

a) Dirigir e fiscalizar as execuções dos programas de trabalho;

b) Estudar e projetar as estradas Municipais e suas obras d’arte correntes e especiais, observadas as normas técnicas vigentes do D.N.E.R;

c) Elaborar e submeter ao Conselho Rodoviário Municipal os programas e orçamentos anuais de trabalho, acompanhados dos respectivos estudos técnicos e econômicos;

d) A por o seu “visto” em todas as folhas de pagamento de serviços, fornecimento e de pessoal dos S.E.R.M- Sete Barras antes que o Prefeito Municipal ordene o seu pagamento;

e) Submeter devidamente informados ao conhecimento e deliberação de Conselho Rodoviário Municipal, quaisquer outros assuntos de competência deste;

f) Participar do conselho Rodoviário Municipal quaisquer digo ser direto de votos em assuntos referentes às prestações de contas do S.E.R.M- Sete Barras e irregularidades da sua responsabilidade, bem assim, exerce outras atribuições que forem cometidas pelo regimento interno.

Artigo 6º - Ficam criados no quadro da Prefeitura municipal de Sete Barras os cargos em comissão de Diretor administrativo Geral e chefe da Secção Administrativa, todos de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal devendo o primeiro ser Engenheiro, o segundo Agrimensor ou Topógrafo e o terceiro pessoa de reconhecida competência e idoneidade, com os vencimentos respectivamente de Cr$ 6.000,00 e Cr$ 5.000,00.

Parágrafo único - Poderão ser designados servidores do atual cargo, digo quadro da  prefeitura municipal para os cargos ora criados contanto satisfação as condições exigidas neste artigo, os quais perceberão gratificação de função a ser fixada pelo Prefeito Municipal.

Artigo 7º- A Lei orçamentária do município de Sete Barras destinara integramente a construção, melhoramento, pavimentação conservação das estradas e caminhos  Municipais e de suas obras de arte, os  seguintes recursos.

a) as quotas que lhe cabem do fundo Rodoviário Estadual;

b) a dotação orçamentária Municipal nunca inferior a 5% da sua receita tributária.

c) Os créditos especiais votados pela Câmara Municipal, destinados às obras Rodoviárias;

e) Taxas e contribuições de melhoria;

f) O produto das subscrições de Petrobrás outras de acordo com a legislação;

g) legados donativos e outras rendas que por natureza devem competir do SERM= Sete Barras;

Parágrafo único - Todas as dotações do orçamento do município de Sete Barras para o corrente exercício a dos exercícios subseqüentes, destinados a construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos Municipais as suas obras d’arte correntes e especiais serão aplicadas pelo SERM- Sete Barras, devendo por isso constatar dos seus programas anuais de trabalho.

Artigo 8º- O SERM- Sete Barras, subordinará as suas atividades a um plano de primeira urgência, organizada mediante estudos técnicos e econômicos com bases na estatística e os seus programas anuais de trabalho visarão a execução progressiva desse plano.

Parágrafo Único - Os programas anuais de trabalho do SERM= Sete Barras serão aprovados pelo conselho rodoviário Municipal, devendo constar detalhadamente à aplicação dos recursos de que trata o artigo 7º.

Artigo 9º- A seção de obras e procuradoria judicial da Prefeitura Municipal de Sete Barras independentemente de qualquer gratificação, dará assistência do SERM- Sete Barras mediante solicitação do seu Diretor ao prefeito Municipal.

Artigo 10º- Quando as quotas do fundo rodoviário Municipal de Sete Barras atingirem a um quantum igual ou superior a Cr$5.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) anual, o  SERM_ Sete Barras será exigido em autarquia administrativa e financeira mediante a Lei Municipal.

Artigo 11º- Dentro de noventa dias o Prefeito Municipal baixará decreto regulamentando a presente.

Artigo 12º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura municipal de Sete Barras 10 de outubro de 1960.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)