Câmara Municipal de Sete Barras

LEI Nº. 14/60

De 04 de outubro de 1960

           

O Prefeito Municipal de Sete Barras nos termos do parágrafo 1º do Art. III da Lei Orgânica dos Municípios.

Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 Artigo 1º - O ponto central da Igreja São João Batista, do município de Sete Barras, fica determinado como centro das terras devolutas municipais, para os fins previstos no parágrafo 1º do art. III da Lei Orgânica dos Municípios.           

Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a expedir os títulos de domínio referente às posses devidamente legitimados.

§ 1º - Todos os títulos serão assinados pelo Prefeito Municipal devendo conter os nomes dos interessados, áreas, confrontações, datas, termos e modos dos atos, características e individualizações necessárias para o registro e transcrição.

§ 2º - Os títulos serão expedidos mediante o pagamento ao município das devidas taxas, que serão destinadas às despesas de descriminação das terras.         

Artigo 3º - Fica o executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais necessários para as descriminações dos perímetros a serem regularizadas.

Artigo 4º - As taxas do parágrafo 2º do art. 2º serão calculadas pela Contadoria Municipal e submetidas à aprovação da Câmara.           

Artigo 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal na forma do art. 16 §1º item III, alienar as terras municipais em conformidade com os interesses do Município e a ordem social, podendo ser os pagamentos quando convenientes fracionados.           

Artigo 6º - A discriminação das terras municipais será feita por perímetro, dando-se preferência aos urbanos sobre os rurais.         

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.          

Prefeitura municipal de Sete Barras, 4 de outubro de 1.960.

 

Registrado e Publicado na data supra.

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAES

Prefeito Municipal