Câmara Municipal de Sete Barras

LEI n.º 12/1960

De 04 de outubro de 1960

 

 

“DISPÕE SOBRE UMA VERBA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

             

Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alugar  do Sr. Empei Hiraide uma parte do prédio  de sua propriedade localizada  a rua Major Cipriano S/Nº  desta cidade, pelo preço de Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros mensais, destinado ao funcionamento da Agência Postal Local a partir de 1/1/60.

Artigo 2.º - A fim de ocorrer as despesas  com a execução  da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).

Artigo 3.º- Fica anulada parcialmente a verba331/8893  Reparações Diversas – Material de Consumo- Aquisição de madeiras e outros............................................Cr$ 12.000,00.

Artigo 4.º - O valor do crédito a que se refere o art. 2º será coberto  com os recursos provenientes da anulação constante do art. 3º.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor  na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 4 de Outubro de 1.960.

 

 

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrado e Publicado na data supra.