Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 34/1961

5 de abril de 1.961

DISPÕE  SOBRE  A  AUTORIZAÇÃO  PARA  CONTRATAR    UM PROFISSIONAL  HABILITADO  PARA  SE  ENCARREGAR      DA COBRANÇA   DA   DÍVIDA  ATIVA   EXECUTIVA  E      DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1 º - Fica  o  poder Executivo autorizado a contratar um profissional habilitado para se encarregar da cobrança da dívida ativa executiva e defender seus direitos em juízo ou fora dele, ou outros quaisquer atos que o município necessitar.

Artigo 2 º - As despesas com a execução da presente lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas futuramente por decreto se necessário.           

Artigo 3 º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 05 de abril de l.961.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)