Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 50/1961

12 de dezembro de 1.961

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  E  DE  TRANSMISSÃO    DE     PROPRIEDADE IMÓVEL INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica criado o Imposto Territorial Rural que incide sobre os imóveis situados na zona rural deste município.

§ Único – A arrecadação do tributo reger-se-á pela legislação estadual que a regulamentava.

Art. 2 º - Fica criado o Imposto de transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-vivos”, que será devido de acordo com especificações e segundo as taxas na legislação estadual que o regulamentava.

Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 12 de dezembro de 1.961.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)