Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 47/1961

14 de outubro de 1.961

DISPÕE SOBRE A VENDA DE TERRENOS  PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Os terrenos pertencentes ao município de Sete Barras, situados no bairro do Cascudo, no perímetro urbano da sede, cujo levantamento cadastral e topográfico foi efetuado por profissional credenciado e especialmente destacado de conformidade com a legislação municipal numa totalidade de 258 lotes, com 88.991,77 metros quadrados, sendo vendidos nos termos da presente lei.    

Art. 2 º - Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer lote julgado necessário a qualquer fim público, não poderão ser alienados a não ser em condições particularíssimas.

§ Único – A alienação, neste caso, somente poderá ser efetuada mediante lei especial que retire o imóvel do uso comum do povo, transferindo-o para o domínio privado do município.

Art. 3 º - Observada as exceções previstas na presente lei,  a nenhum interessado será vendido ou alienado mais de 3 (três) lotes, de qualquer classe, ficando o adquirente obrigado a edificar pelo menos em um deles, dentro do prazo máximo de 1 (um) ano a contar da assinatura do contrato de aquisição ou da escritura de compromisso.

Art. 4 º - Não cumprida a exigência da edificação, em qualquer dos casos previstos, ficará o infrator sujeito ao pagamento da multa anual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lote, no primeiro ano; de 50 % (cinqüenta por cento) no segundo ano e 100 % (cem por cento) nos subsequëntes.

Art. 5 º - Aprovada a presente lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a expedir relações dos lotes que podem ser vendidos, após o que, os interessados poderão requerer o privilégio mediante o pagamento da taxa de expediente.

§ 1 º - Tratando-se de lotes em que haja construções ou benfeitorias, os seus proprietários terão preferência na compra dos lotes, obrigando-se estes, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da fixação do edital para a venda, requererem o privilégio, sujeitando-se ao pagamento da aquisição, nos termos da presente lei.

§ 2 º - Serão observados os critérios cronológicos de preferência, para o caso de interesse duplo de licitantes num só lote, além da consideração que será levada em conta com referência aos demais fatores de direito e igualdade de condições previstas na presente lei.

Art. 6 º - Em se tratando de empresas industriais, comerciais ou extrativas, poderá ser vendida área maior para as construções especiais, vetando-se, entretanto a instalação de estabelecimento que produzam ruídos molestos, poeiras incomodas, exalações desagradáveis e análogos inconvenientes.

Art. 7 º - Em igualdade de condições com os demais licitantes, terão preferência para compra de lotes situados em qualquer das classes estabelecidas, observadas as disposições desta lei, os pequenos trabalhadores rurais e operários que preencherem os seguintes requisitos:

a) - ser casado ou ter encargo de família.

b) - provarem serem operários ou trabalhadores rurais.

c) - acharem-se quites com os cofres municipais.

d) – terem boa conduta.

§ Único – A concessão de que trata este artigo é extensiva a qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal.

Art. 8 º - A Prefeitura Municipal fixará vários tipos de casas econômicas e populares, com os necessários requisitos de higiene, fornecendo o respectivo projeto, gratuitamente aos interessados.

Art. 9 º - Os lotes para outros fins que não o residencial, serão vendidos a requerimentos do interessado ou dos interessados se tratar de firma ou sociedade, que instruirá a petição com um relatório minucioso sobre a indústria em projeto, suas condições peculiares, possibilidades e capital a ser empregado, indicando com precisão os lotes que pretender.

Art. 10  - Considerando-se os diversos fatores que implicam diretamente na valorização ou desvalorização dos terrenos, tais como sua localização na planta cadastral ou plano municipal, sua localização em relação às confrontações, ou ainda, seu nível ou desnível, classificam-se os lotes em 3 (três) classes (1 ª, 2 ª e 3 ª classe), estipulando-se os seguintes preços para as suas vendas: Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por metro quadrado para os lotes de 1ª classe, Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por metro quadrado para os  lotes de 2ª classe e 20,00 (vinte cruzeiros) por metro quadrado para os lotes considerados de 3 ª classe.   

Art. 11 - As vendas dos lotes, após preenchidas as formalidades ou disposições da presente lei, far-se-ão com a entrada inicial de 20 % (vinte por cento) sobre o valor venal, sendo o restante pagável em 15 (quinze) prestações mensais iguais, contadas na data da aquisição e assinatura da escritura de compromisso.

§ Único – O direito de preferência, em qualquer caso, poderá ser exercido até o momento da assinatura do auto de lavratura da assinatura, mediante requerimento acompanhado dos documentos comprobatórios das condições enumeradas nas alíneas a, b, c, d do artigo 7 º da presente lei.

Art. 12  - As disposições integrais da presente lei, deverão constar na escritura de compromisso.

Art. 13  - Se o adquirente deixar de pagar três prestações consecutivas, perderá o direito ao lote ou aos lotes, sem qualquer direito a indenização ou restituição das importâncias pagas ao erário público.

§ Único – A critério executivo do Sr. Prefeito Municipal e mediante requerimento do interessado poderá ser justificado o atraso de  que trata este artigo.

Art. 14 º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 14 de outubro de 1.961.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)