Lei nº 103/1962

20 de dezembro de 1962

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder ao Secretário da Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal, a título de gratificação anual a ser pago se possível antes do dia comemorativo.

§ Único – Para atender às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional de Cr$ 30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros) destinados a suplementar as seguintes verbas orçamentárias:

8.00.0....................Cr$ 10.000,00

8.02.0....................Cr$ 20.000,00

Total......................Cr$ 30.000,00

Art. 2 º - A despesa decorrente com a execução desta Lei será coberta com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 10 de fevereiro de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal