Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 57/1962

10 de fevereiro de 1962

DISPÕE  SOBRE   O  ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS IMPOSTOS  DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS”, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 50/61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.              

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o Adicional de 10% (dez por cento), e mais nenhum, sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-vivos”, de que trata a lei municipal n º 50/61, de 12 /12 /1.961.

Art. 2º - A renda proveniente do adicional de que trata a presente lei será aplicada pelo Poder Executivo, independente da nova autorização legal, em obras assistenciais, educativas e recreativas, locais consoante determina a legislação em vigor.

Art. 3º - A cobrança do adicional de que trata a presente lei, será efetuada concomitantemente com o Imposto acima referido, podendo ser calculado na mesma guia daquele, ou em guia à parte, conforme o interesse público julgar conveniente.

Art. 4º - A declaração falsa por parte do contribuinte, uma vez comprovada pelo poder público, será ouvida com a multa de 10% (Dez por cento), sobre o valor total do imposto e do adicional a qual terá a mesma destinação de que trata o artigo 2 º desta lei.

Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 10 de fevereiro de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)