Lei nº 102/1962

20 de dezembro de 1962

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO À CAIXA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinados a auxiliar a Caixa Escolar do Grupo Escolar “Plácido de Paula e Silva”, na compra de cadernos e outros objetos escolares, para os alunos pobres, que são aproximadamente noventa (90).

Art. 2º - O crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 10 de fevereiro de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)