Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 87/1962

10 de novembro de 1962

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) EXERCÍCIOS FINDOS, PARA CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE DESPESAS JÁ EFETUADAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.961, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal um crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros), destinado a adicionar a verba 8.78.4 – Exercícios Findos do Orçamento Vigente.

§ Único – O crédito ora aberto será utilizado exclusivamente para contabilização de despesas já efetuadas este exercício e referentes ao exercício de 1.961, gastos esses feitos excepcionalmente em caráter de extrema urgência, pois se trata principalmente de pagamentos de consumo de energia elétrica na sede do município por ocasião da não prevista instalação da rede de distribuição com energia fornecida pela Usina de Juquiá.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão cobertas pelo excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro.

Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 10 de novembro de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)