Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 85/1962

19 de setembro de 1962

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM OU QUE JÁ ESTEJAM   INSTALADAS NO MUNICÍPIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.963, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Ficam concedidas isenções de todos os impostos municipais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a todas as indústrias que se instalarem ou que já estejam instaladas no município, até 31 de dezembro de 1.963.

§ Único – Os benefícios objetos da presente lei serão concedidos às indústrias que congreguem mais de 10 (dez) operários e cujo capital em movimento supere a importância de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros).

Artigo 2º -     A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 19 de setembro de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)