Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 83/1962

20 de agosto de 1962

FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de sete Barras, passam a ser fixados da seguinte  maneira:

 

8.04.0 – Secretário da Prefeitura.................................... Cr$ 12.000,00

8.07.0 – Contador......................................................... Cr$ 16.000,00

8.09.0 – Secretária da Junta de Al. Mil........................... Cr$ 10.000,00

8.11.0 – Tesoureiro....................................................... Cr$ 12.000,00

8.12.0 – Fiscal da sede.................................................. Cr$ 12.000,00

8.13.0 – Escriturário...................................................... Cr$ 10.000,00

8.85.0 – Lixeiro -........................................................... Cr$ 12.000,00

8.88.1 – encarregado da Tl. Pública............................... Cr$ 12.000,00

8.89.0 – Motorista......................................................... Cr$ 15.000,00

8.89.1 – Encarregado do cemitério................................  Cr$ 12.000,00

 

§ Único – Os aumentos de vencimentos concedidos no presente artigo, com referência aos códigos 8.85.0 e 8.89.0, corresponde aos salários de lixeiro e motorista, respectivamente, terão vigência a partir do dia 1º de julho último, sendo os demais concedidos a partir do dia 1 º de agosto do corrente.

Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica o poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal, mediante decreto executivo, os necessários créditos especiais, suplementares.

Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 20 de agosto de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)