Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 76/1962

03 de julho de 1962

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 130.000,00 PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM REFORMA E RECONDICIONAMENTO COMPLETO DO MOTOR DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO DO RIBEIRÃO DA SERRA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, na contadoria municipal um crédito especial de cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), para cobrir as despesas com a reforma, recondicionamento completo, transporte e instalação do motor do grupo gerador da iluminação pública do distrito de Ribeirão da serra, neste município.

Art. 2º - Fica ainda o poder Executivo autorizado a aceitar o orçamento elaborado pela firma mecânica “Otemec Indústria e comércio Ltda.”, pagando a mesma, após a execução dos serviços, a importância orçada.

Art. 3º - O crédito especial objeto da presente lei será coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro.

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 03 de julho de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)