Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 61/1962

10 de abril de 1962

CRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO NO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitura Municipal, o cargo de escriturário, com os vencimentos anuais de Cr$ 72.000,00 (Setenta e dois mil cruzeiros).

§ Único – O cargo ora criado, que é isolado e de provimento efetivo, terá suas atribuições definidas em portarias e serem baixadas pelo Sr. Prefeito municipal.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder executivo a autorizar a abrir o necessário crédito especial.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 10 de abril de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)