Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 64/1962

30 de abril de 1962

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE  SÃO PAULO,  PARA  A AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de  Sete Barras, a celebrar com a Caixa Econômica Federal de são Paulo, um contrato de empréstimo, até Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, resgatável no prazo de 6 (seis) anos, podendo estipular condições, multa contratual de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 2º - O empréstimo será destinado integralmente à aquisição de máquina rodoviária do tipo pá mecânica, destinada à abertura e conservação das estradas municipais.

Art. 3º - Fica o Poder executivo do município de Sete Barras, autorizado a dar garantia do referido empréstimo à Caixa Econômica Federal de São Paulo, até 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação  da quota do imposto de renda prevista na Constituição federal, artigo 15 §§ 2 º e 4º.

Art. 4º - Para este fim, poderá o município constituir a Caixa Econômica Federal de São Paulo sua procuradora em causa própria, com poderes irrevogáveis, junto a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em São Paulo, para o recebimento do tributo ou arrecadação mencionada no artigo anterior para a cobertura das prestações de amortização do empréstimo, juros moratórios e multas contratual, entregando aquela Caixa Econômica ao município a sol renascente.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 30 de abril de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)