Câmara Municipal de Sete Barras

Lei nº 60/1962

10 de março de 1962

FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Barras passam a ser fixados da seguinte maneira:

 

CÓDIGO                                                                                VENCIMENTOS ANUAIS

8.04.0 – Secretaria da Prefeitura..............................................  Cr$ 120.000,00

8.07.0 – Contados.................................................................... Cr$ 144.000,00

8.09.0 – Secretaria do J. A. Militar..........................................    Cr$   96.000,00

8.11.0 – Tesouraria.................................................................. Cr$ 120.000,00

8.12.0 – Fiscal da Sede............................................................  Cr$ 120.000,00

8.82.0 – Operador da moto-niveladora....................................    Cr$ 144.000,00

8.82.0 – Tratorista................................................................... Cr$ 192.000,00

8.85.0 = Lixeiro....................................................................... Cr$ 120.000,00

8.88.1 – Encarregado da iluminação elétrica..........................      Cr$ 120.000,00

8.89.1 – Encarregado do cemitério.........................................    Cr$ 120.000,00

8.89.0 – Motorista...................................................................  Cr$ 144.000,00

 

Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a organizar, em decreto, as tabela próprias do pessoal extranumerário,  inclusive municipais, bem como a baixa as instruções necessárias à regulamentação respectiva.

Art. 3º – Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica o Poder executivo autorizado a abrir os necessários créditos suplementares.

Art. 4º - Revogam-se  as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1 º de janeiro de 1.962.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 10 de março de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)