LEI Nº 105/63

De 28 de Janeiro de 1963

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A RECEBER DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O AUXÍLIO NO VALOR DE Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS: RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO DOIS IRMÃOS, DUAS PONTES NO TRECHO AREADO À RIO ETÁ, NUM TOTAL DE 32 METROS.”

 

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Viação e Obras Públicas, o auxilio no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para execução de obras: reconstrução da ponte sobre o Rio Dois Irmãos, duas pontes no trecho Areado à Rio Etá, num total de 32 metros.

 

ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 DE JANEIRO DE 1963.

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL