LEI Nº 126/63

De 10 de Dezembro de 1963

 

“QUE AUTORIZA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, DANDO TAMBÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Ficam abertos na Contadoria Municipal de Sete Barras, os seguintes créditos especiais:

I-      Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para o pagamento de despesas efetuadas no Parque Infantil, com construção e mão de obra.

II-     Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para o pagamento de despesas com a construção do prédio e mão de obra para o serviço telefônico.

III-    Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o pagamento de despesas com a publicação de homenagem à colônia japonesa de Registro no seu cinquentenário.

 

ARTIGO 2º- Ficam abertos na Contadoria Municipal de Sete Barras, os seguintes créditos suplementares:

8.29.4ª- Salário família Cr$ 20.000,00

8.99.4- Despesas imprevistas Cr$ 1.000.000,00

8.91.4- Contribuição para Previdência Cr$ 60.000,00

8.02.4- Despesas diversas Cr$ 200.000,00

8.33.2º- Material permanente Cr$ 150.000,00

8.09.4- Despesas diversas (JAM) Cr$ 3.000,00

8.82.1- Pessoal variável Cr$ 30.000,00

8.88.3- Material de consumo Cr$ 1.000.000,00

8.89.3- Transportes Cr$ 1.400.000,00

8.88.4ª- Pagamento de consumo de bens Cr$ 400.000,00

8.28.4.6 - Despesas diversas (JAM) Cr$ 100.000,00

8.88.3- Material de consumo Cr$ 150.000,00

 

ARTIGO 3º- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificados.

 

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE DEZEMBRO DE 1963.

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL