LEI Nº 125/63

De 10 de Dezembro de 1963

 

“QUE INDENIZA O SENHOR HIROZI KABATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar com a quantia supra de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) o Sr Hirozi Kabata em virtude de acordo amigável feito pelo mesmo com a Prefeitura Municipal local em ceder o terreno de sua propriedade, localizado na Rua José Carlos de Toledo s/n, necessários aos serviços de alargamento daquela via pública.

 

ARTIGO 2º- A fim de ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

 

§ Único– O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado.

 

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE DEZEMBRO DE 1963.

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL