LEI Nº 124/63

De 10 de Dezembro de 1963

 

“QUE MODIFICA O RECEBIMENTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- O imposto de Licença para veículos, seja qual for a modalidade de taxas, será arrecadado de uma só vez no exercício financeiro e terá validade de um ano, vencendo-se no mês do exercício subseqüente aquele em que foi pago.

 

§ Único– Na renovação de licenciamento, o imposto ser pago até o último dia útil do mês correspondente ao que se vencer o prazo previsto neste artigo.

 

ARTIGO 2º- O pagamento do imposto fora do prazo acarretará um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o respectivo montante.

 

ARTIGO 3º- A transferência de veiculo e conseqüentemente do imposto pago, fica sujeita ao pagamento de 20% (vinte por cento) no valor do respectivo licenciamento.

 

ARTIGO 4º- O Executivo expedirá decreto regulamentando a presente Lei.

 

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964.

 

 

ARTIGO 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE DEZEMBRO DE 1963.

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL