LEI Nº 118/63

De 31 de Julho de 1963

 

“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UM ADICIONAL DE 6% PARA COBRIR A QUOTA DO CONVÊNIO SOBRE O ABRIGO DE MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica criado um adicional de 6% (seis por cento) que será cobrado a partir do próximo exercício, com início em 1º de janeiro de 1964 e incidirá sobre todos os impostos cobrados pelo Município.

 

ARTIGO 2º- A importância arrecadada destina-se a cobrir a quota do Município no convênio sobre abrigo de menores, autorizado pela Lei nº 117/63

 

ARTIGO 3º- As importâncias arrecadadas ficarão vinculadas a finalidade do artigo anterior e serão depositadas na conta bancária da entidade no prazo máximo de 30 dias de seu recebimento

 

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 DE JULHO DE 1963.

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL