LEI Nº 116/63

De 18 de Abril de 1963

 

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica estipulado em 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) os vencimentos mensais do Diretor da Secretaria da Câmara a partir de 1º de abril do corrente exercício.

 

ARTIGO 2º- Fica ainda concedido ao Sr Diretor da Secretaria da Câmara pelos serviços extraordinários prestados a mesma durante os meses de janeiro a março uma gratificação de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

 

ARTIGO 3º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 82.000,00 (oitenta e dois mil cruzeiros), destinados a suplementar a verba orçamentária para cobertura da presente resolução.

 

ARTIGO 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE ABRIL DE 1963.

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL