LEI Nº 112/63

De 09 de Abril de 1963

 

“FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTOS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica criado na Prefeitura Municipal, o serviço de fiscalização de postos de pedágio, que fica diretamente subordinado ao Sr Prefeito Municipal.

 

ARTIGO 2º- Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura o cargo de encarregado do Posto de Pedágio, com os vencimentos mensais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) fixos e mais 8% (oito por cento) calculados sobre o total de arrecadação do Posto ao seu cuidado mensalmente.

 

ARTIGO 3º- Para ocorrer as despesas com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) destinado a suplementar a verba 882.0 do orçamento vigente e que será coberto com o excesso de arrecadação para o corrente exercício financeiro.

 

§ Único- a parte variável dos vencimentos mensais estipulados no artigo 2º da presente Lei, ou seja, 8% (oito por cento) sobre o total da arrecadação do Posto de Pedágio correrá por conta da dotação 8.82.1 do orçamento vigente.

 

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 DE ABRIL DE 1963.

 

 

 

SEBASTIÃO MADALENO DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL