Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 143/64

De 02 de Maio de 1964

 

 

“QUE MODIFICA O ARTIGO 8º DA LEI Nº90 DE NOVEMBRO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica modificado o artigo 8º da Lei nº 90 de 21 de novembro de 1962, da seguinte forma: é facultativo o pagamento das taxas de que trata a presente lei de uma só vez ou até 24 (vinte e quatro) prestações iguais mensais, desde que os seus valores sejam aumentados com o cálculo de juros á razão de 12% (doze por cento) ao ano, dispensando-se este quando o pagamento for efetuado de uma só vez

 

ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 DE MAIO DE 1964.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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