Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 139/64

De 30 de Março de 1964

 

 

“QUE AUTORIZA A PREFEITURA DOAR DOIS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a doar aos senhores Paula André de Rosa e Aníbal Pércio de Azevedo o lote de terras “1” da quadra nº 11 “A” na Rua C, medindo 10x25 m, e o lote de terra nº 2 da quadra nº 25 na Rua Projetada nº quatorze, medindo 10x30 m respectivamente.

 

ARTIGO 2º- A presente doação corresponde as leis de posse, adquirido pelos beneficiários sobre um lote na Rua A da quadra nº13 A e o lote nº 5 em uma Rua Projetada da quadra nº 2 A onde deverão ser abertas novas ruas de acordo com o plano piloto aprovado.

 

ARTIGO 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE MARÇO DE 1964.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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