Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 134/64

De 10 de Março de 1964

 

 

“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Cr$ 10.000.000,00 PARA REFORMAS E CONSERTOS DE MÁQUINAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Sete Barras a celebrar com a Caixa Econômica Federal de São Paulo um contrato de empréstimo até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) à taxa de juros de 12% (um por cento) ao ano resgatável no prazo de 10 (dez) anos, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

ARTIGO 2º- O empréstimo será destinado integralmente a adaptação de pá mecânica no trator KT 50 de propriedade da Prefeitura e aquisição de motor e consertos da moto niveladora, ambos destinados para a conservação de estradas municipais.

 

ARTIGO 3º- Fica o Município de Sete Barras autorizado a dar em garantia do referido empréstimo à Caixa Econômica Federal de São Paulo, 50% (cinqüenta por cento) de quota de imposto de consumo atribuída aos municípios por emenda constitucional nº 5 de 21/11/61.

 

ARTIGO 4º- Para esse fim, poderá o Município constituir à Caixa Econômica Federal de São Paulo, sua procuradora em causa própria, com poderes irrevogáveis e irretratáveis  junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em São Paulo, para recebimentos do tributo ou arrecadação mencionado no artigo anterior para cobertura das prestações de amortizações do empréstimo, juros moratório e multa contratual, entregando aquela Caixa Econômica ao Município saldo remanescente.

 

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE MARÇO DE 1964.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800