Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 132/64

De 08 de Fevereiro de 1964

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 27/60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- A tabela anexa à seguinte Lei nº 27/60 (Código Tributário Municipal) referente ao artigo 179, que dispõe sobre a cobrança da taxa de matança de animais para consumo, passa ater a seguinte redação:

a)     Gado bovino abatido por cabeça Cr$ 600,00

b)     Gado suíno abatido com mais de 15 quilos por cabeça Cr$ 400,00

c)     Gado ovino abatido por cabeça Cr$ 100,00

d)     Gado ovino abatido por cabeça Cr$ 100,00

 

ARTIGO 2º- Estão isentos da cobrança da taxa prevista no artigo 1º os suínos com menos de 15 quilos.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 DE FEVEREIRO DE 1964.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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