Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 131/64

De 20 de Janeiro de 1964

 

“CRIA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA E DA PREFEITURA”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica criado o cargo de consultor jurídico da Câmara e da Prefeitura Municipal conjuntamente, A lotação para o cargo será de livre escolha do Sr Prefeito municipal e os vencimentos causídico serão de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mensais.

 

ARTIGO 2º- Os gastos relativos aos contratos até julho do corrente ano, correrão por conta da verba 8.00.4 e 8.15.4 já prevista no orçamento.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 DE JANEIRO DE 1964.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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