Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 157/64

De 11 de Novembro de 1964

 

 

“QUE AUTORIZA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- O orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1965, discriminando pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros).

 

 

ARTIGO 2º- A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 3 e de acordo com o seguinte desdobramento:

1-Receitas Coerentes

1.1-Receita tributária Cr$ 14.745.000.00

1.2-Receita patrimonial Cr$ 20.000,00

1.3-Receita industrial Cr$ 600.000,00

1.4-Transferências correntes Cr$ 14.300.000.00

1.5-Receitas diversas Cr$ 2.835.000.00 Cr$ 32.500,000,00

2-Receitas de Capital                        Cr$ 500.000,00

      Total da receita                              Cr$ 33.000,000,00

 

 

ARTIGO 3º- A despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do anexo 4, conforme seguinte desdobramento:

 

Governo e Administração Geral

1-Poder Legislativo                               Cr$ 755.000,00

2-Poder Executivo                                 Cr$ 7.854.000,00

Transportes e comunicação                    Cr$ 8.609.000,00

Educação e Cultura                                Cr$ 1.835.000,00

Saúde                                                   Cr$ 1.000.000,00

Trabalho, Previdência e Assistência Social Cr$ 1.370.000,00

Habitação e serviços urbanos                   Cr$ 17.466.000,00

Encargos gerais                                      Cr$ 3.620,000,00

Total da despesa                                    Cr$ 33.000,000,00

 

 

ARTIGO 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a expedir mediante decreto, as tabelas explicativas de distribuições das verbas  discriminadas nos anexos, por unidades administrativas.

 

 

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 DE NOVEMBRO DE 1964.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

                            

 

   

 

Sete Barras,

 

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