Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 159/64

De 02 de Dezembro de 1964

 

 

“AUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A TOMAR VÁRIAS PROVIDÊNCIAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS QUE OBTIVERAM MELHORAMENTOS DE PEDREGULHAMENTO”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS,  usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- As estradas municipais que receberam os melhoramentos de pedregulhamento e conserva deverão necessariamente ser fechadas pelos senhores proprietários nos testados que derem frente para a estrada.

 

 

ARTIGO 2º- A vedação poderá ser feita com arame ou maneira desde que vede a passagem de gado para a estrada.

 

ARTIGO 3º- Não é permitido nas estradas municipais que sejam colocadas porteiras ou portões, que vedem o livre trânsito nos mesmo.

 

ARTIGO 4º- Os proprietários serão intimados para que em trinta dias retirem as porteiras que estejam vedando o livre trânsito nas estradas.

 

ARTIGO 5º- Serão intimados também os proprietários para que, em noventa (90) dias, cerquem as estradas de seus imóveis que derem frente para as estradas municipais.

 

ARTIGO 6º- Os proprietários que não cumprirem as determinações do artigo 4º, decorrido o prazo, ocorrerão em multa na razão de Cr$200.00 (duzentos cruzeiros), por dia que deixarem de cumprir a lei municipal.

 

ARTIGO 7º- Os proprietários que não cercarem a frente de sua propriedade decorrido o prazo, pagarão a multa na razão de Cr$10.00 (dez cruzeiros), por metro de frente que deixarem de cercar.

 

ARTIGO 8º- Será feita as expensas da Prefeitura a demolição de porteiras que vedem o livre trânsito das estradas municipais e cobradas dos senhores proprietários faltosos o trabalho desenvolvido para desobstrução das mesmas, acrescido das multas.

 

ARTIGO 9º- Serão feitas também ás expensas da Prefeitura as cercas que derem frente para as estradas municipais, a cobrar dos senhores proprietários faltosos o gasto com a elaboração das mesmas, acrescido das multas.

 

 

ARTIGO 10- Serão obedecidos como leito carroçável das estradas municipais, para efeito da feitura das cercas, o vão de 10 (dez) metros.

 

 

ARTIGO 11-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 DE DEZEMBRO DE 1964.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

                            

 

   
Sete Barras,

 

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