Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 163/65

De 26 de Janeiro de 1965

 

 

“AUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SÉRIE 636, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante concorrência pública, da moto niveladora marca Rome modelo 402, série 636, de propriedade da Prefeitura Municipal adquirida do Governo do Estado por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem.

 

ARTIGO 2º- O preço mínimo desta venda será estipulado em conjunto ou separadamente, mediante um laudo de avaliação elaborado por três peritos nomeados em portaria pelo senhor Prefeito Municipal.

 

                                                         

ARTIGO 3º- Com o produto total da venda de que trata o artigo 1º desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, destinando o produto da referida venda para o apedregulhamento e conservação das estradas municipais.

 

ARTIGO 4º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 DE JANEIRO DE 1965.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

                            

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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