Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 189/65

De 01 de Dezembro de 1965

 

 

“DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

                                                           

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar títulos definitivos fornecidos por essa Prefeitura á todos os cidadãos possuidores de lotes urbanos com documentos comprobatórios da compra, adquirida da prefeitura Municipal de Registro.

§ Único- Os documentos exigidos constarão de escrituras passadas em cartório, devidamente associadas pelos ex-prefeitos de Registro, bem como de recibos devidamente quitados por essa Prefeitura

 

ARTIGO 2º-Os títulos acima referidos só serão fornecidos mediante requerimento do interessado e ao pagamento da cisa, de acordo com o valor atual dos lotes estipulados por esta Prefeitura e demais taxas devidas.

 

 

ARTIGO 3º- Os documentos que servirão para provar os direitos adquiridos á que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Lei serão anexados  no requerimento dirigido ao Sr Prefeito Municipal e arquivado nesta repartição, que servirá para ilustrar o processo.

 

ARTIGO 4º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 01 DE DEZEMBRO DE 1965.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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