Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 187/65

De 18 de Outubro de 1965

 

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 203, DA LEI Nº 22/60 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

                                                           

ARTIGO 1º- O artigo 203 da Lei nº 22/60, (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

1-      Cruzes nas quadras gerais- por ano Cr$ 200

2-      Enterramentos em sepulturas perpétuas Cr$ 250

3-      Enterramento em sepulturas gerais- quadra de adultos Cr$ 1.000

4-      Idem, idem, para quadra menores Cr$ 800

5-      Exumação Cr$ 2000

6-      Sepultura perpétua para adultos- por metros Cr$ 2500

7-      Idem, idem, para menores, idem Cr$ 2500

8-      Placas de sepulturas perpétuas Cr$ 1.000

 

ARTIGO 2º- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE OUTUBRO DE 1965.

 

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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