Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 185/65

De 18 de Outubro de 1965

 

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 132/64, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

                                                           

ARTIGO 1º- A tabela anexa a Lei nº 132/64, de 08 de fevereiro de 1964 que dispõe a cobrança da taxa de matança de animais para consumo, passa a ter a seguinte redação:

a)      Gado bovino abatido por cabeça Cr$ 1.200

b)      Gado suíno abatido com mais de 15 quilos por cabeça Cr$ 800

c)      Gado ovino abatido por cabeça Cr$ 300

 

 

ARTIGO 2º- Estão isentos da cobrança da taxa prevista no artigo 1º, os suínos com menos de 15 (quinze) quilogramas.

 

 

 ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE OUTUBRO DE 1965.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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